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Termos e condições de venda para profissionais - Nodalview



Artigo 1 - Objeto dos Termos e Condições

1.1. Os presentes termos e condições de venda definem os direitos e obrigações das Partes e regem cada Formulário de encomenda.

Os TCV foram concluídos entre, por um lado, Nodalview S.A., com sede social em 1332 Genval, avenue du Théâtre 2, registada sob o número 0823015207 e, por outro lado, a pessoa singular ou coletiva, que atua na qualidade de profissional e que pretende efetuar uma encomenda.

1.2. A assinatura ou confirmação de um Formulário de encomenda implica automaticamente a aceitação dos TCV por parte do Cliente, bem como das condições especiais e condições tarifárias indicadas no Formulário de encomenda.


1.3. No que respeita à Nodalview, apenas o Pagamento resultará na validação da encomenda.


Artigo 2. Definições

- Subscrição : refere-se ao contrato anual, que consiste no Formulário de encomenda e nos TCV, em virtude do qual o Cliente tem o direito de utilizar a Aplicação, incluindo o direito de abrir uma conta pessoal no site da Nodalview, concedendo ao Cliente o direito a um número ilimitado ou limitado de unidades fotográficas e/ou panorâmicas, conforme mencionado no Formulário de encomenda.

- Pacote : refere-se a um pacote pré-pago que concede ao Cliente o direito a um número predefinido de unidades fotográficas e/ou panorâmicas, conforme mencionado no Formulário de encomenda, bem como o direito de abrir uma conta pessoal no site da Nodalview.

- Aplicação : refere-se ao software editado pela Nodalview, disponível em versão iOS ou Android, que permite ao Cliente tirar fotografias e criar panorâmicas em 360 graus.

- Formulário de encomenda : refere-se a qualquer documento ou interface através do qual o Cliente escolhe o Material e/ou Aplicação que encomenda e descreve, em particular, os métodos de Subscrição ou o Pacote.

- TCV : refere-se aos presentes termos e condições de venda.

- Cliente : refere-se à pessoa singular ou coletiva, que atua na qualidade de profissional, mencionada como Cliente no Formulário de encomenda.

- Pagamento : refere-se ao Pagamento efetuado pelo Cliente, resultando na validação da encomenda.

- Partes : refere-se à Nodalview e ao Cliente.



Artigo 3 - Preço e condições de pagamento

3.1 Preço

O Cliente deve o preço indicado no Formulário de encomenda e as taxas aplicáveis.


3.2 Termos de pagamento

3.2.1. O Pagamento é efetuado pelo Cliente imediatamente após a assinatura ou confirmação do Formulário de encomenda, excetuando outro termo indicado no Formulário de encomenda. Enquanto o Pagamento não for recebido pela Nodalview, a encomenda não será tomada em consideração pela mesma.

3.2.2. Salvo instrução em contrário pela Nodalview, o Pagamento é efetuado através do sistema de pagamento online utilizado pela Nodalview, por transferência eletrónica ou cartão de crédito, com a exclusão de cheques ou instrumentos de pagamento imprevistos.

3.2.3. No caso de uma Subscrição, o Cliente aceita uma dedução antes das prestações até à data de vencimento anual da Subscrição e, por renovação tácita, até cada nova data de vencimento.

A Nodalview reserva-se o direito de ajustar os preços para ter em conta, em particular, a indexação ou a adição/melhoria de funcionalidades. A Nodalview notificará o Cliente dois (2) meses antes da data de término da Subscrição de que, salvo indicação em contrário do mesmo relativamente ao ajuste, a Subscrição será renovada com um preço ajustado.

3.2.4. O Cliente concorda em receber as faturas por meios eletrónicos.


3.3. Faturas contestadas

Cada contestação relativamente a uma fatura tem de, sob pena de perda, ser recebida pela Nodalview no prazo de dez (10) dias após a notificação da fatura. Depois deste prazo, a fatura será considerada irrevogavelmente aceite pelo Cliente.

Em caso de rejeição da contestação do Cliente pela Nodalview, o montante contestado ficará imediatamente devido e pagável.



3.4. Não pagamento

3.4.1. Em caso de não pagamento de uma fatura na devida data, o Cliente receberá um primeiro aviso de pagamento da Nodalview.

Em caso de não pagamento no prazo de oito (8) dias após esse aviso, a Nodalview terá o direito de suspender o acesso à Aplicação.

3.4.2. Em caso de não pagamento de duas (2) faturas vencidas, o saldo remanescente ficará automaticamente devido e pagável com juros de mora de 10% por ano, juntamente com um montante fixo de 10% da quantia devida, com um mínimo de 100,00 €; os juros e o montante fixo serão devidos automaticamente e sem notificação prévia de incumprimento.

O Cliente não terá direito a qualquer compensação, por exemplo, como consequência da perda dos seus dados ou conta pessoal, em caso de não pagamento.

3.4.3. Os custos de recuperação, citação, recolha e outras perdas que poderão ser devidos, serão cobrados ao Cliente, para além dos montantes e juros supramencionados.



Artigo 4. Entrega

4.1 Entrega do Material

4.1.1. O Material é entregue no endereço mencionado no Formulário de encomenda no prazo de oito (8) dias após o Pagamento, devendo entender-se que este prazo é dado apenas para efeitos informativos e que é provável que seja prolongado, em particular, dependendo do tipo de entrega escolhido pelo Cliente. Os possíveis atrasos não conferem ao Cliente o direito de cancelar a encomenda e/ou exigir indemnizações.

4.1.2. No entanto, caso o prazo seja ultrapassado em mais de vinte (20) dias úteis, além do prazo previsto de oito (8) dias, e na medida em que a ultrapassagem do limite de tempo não seja justificada por um acontecimento de força maior ou escassez de stock notificada durante a encomenda, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato e obter o reembolso dos montantes, sem que, no entanto, possa exigir qualquer indemnização.


4.2. Acesso à Aplicação

4.2.1. O acesso à Aplicação e ao espaço pessoal em www.nodalview.com é fornecido no prazo de vinte e quatro (24) horas após o Pagamento.

4.2.2. O acesso à Aplicação será contínuo durante toda a vigência do contrato, exceto para acontecimentos de força maior (por exemplo: saturação das redes, vírus, corte de energia...); devendo entender-se que a continuidade do serviço constitui, para a Nodalview, uma obrigação de meios. A Nodalview não pode ser considerada responsável, em qualquer caso, por qualquer perda que o Cliente possa sofrer devido à interrupção do acesso à Aplicação.

4.2.3. Além disso, a Nodalview reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso à Aplicação por motivos de manutenção, sem que o Cliente possa exigir qualquer indemnização. Para limitar qualquer inconveniência relacionada com esta suspensão, a Nodalview notificará o Cliente, antes desta suspensão, na medida do possível, quanto à data e hora da manutenção.

4.2.4. Cada reclamação relativamente ao Material entregue terá de ser formulada por escrito no prazo de sete (7) dias após a receção da encomenda, caso contrário, o produto será considerado em conformidade com a encomenda e isento de defeitos, sem prejuízo da garantia referida no artigo 5 ("Garantia").



Artigo 5 – Garantia

5.1. O Material proprietário impresso com o logótipo da Nodalview é garantido durante seis (6) meses a contar da data de entrega.

A garantia cobre apenas os defeitos de conceção e fabrico que tornariam o Material inadequado para a utilização a que se destina.

A garantia é limitada ao valor de aquisição pago pelo Cliente relativamente ao Material. A Nodalview reserva-se o direito de trocar o Material, repará-lo ou reembolsar o preço pago ao Cliente.

Não podem ser cobrados à Nodalview quaisquer outros custos, em particular, custos de transporte ou quaisquer outros montantes. As intervenções em virtude da garantia não podem levar ao prolongamento da duração da mesma.

5.2. O Material produzido por terceiros e revendido pela Nodalview faz parte da garantia do fabricante e a Nodalview não pode ser considerada responsável pelos defeitos ou danos que não são abrangidos pela garantia do fabricante.

5.3. A Nodalview não pode ser considerada responsável, de qualquer maneira, salvo em caso de fraude ou erros graves em seu nome, por quaisquer problemas ou danos de qualquer natureza, que possam resultar de uma utilização inadequada dos produtos ou negligência do Cliente.


Artigo 6 - Força maior

6.1. A Nodalview não pode ser responsabilizada em caso de ocorrência de um evento fora do seu controlo ("Força Maior"); devendo entender-se que os seguintes casos constituem, em particular, Força Maior: saturação das redes, vírus, corte de energia, greves, bloqueios, inundações, incêndios, raios, explosões, colapsos ou qualquer ato ou negligência de uma pessoa ou entidade fora do controlo razoável da Nodalview.

6.2. Se a Nodalview invocar um evento de Força Maior, a Nodalview terá o direito de suspender ou limitar o serviço, sem que o Cliente possa exigir qualquer indemnização.

6.3. Se a Nodalview invocar esse evento de Força Maior, a Nodalview será obrigada a envidar todos os esforços para limitar a sua duração ao mínimo estritamente necessário.

6.4. Se estes eventos ou circunstâncias de Força Maior continuarem por mais de três (3) meses, cada Parte pode rescindir o contrato, automaticamente, através de carta registada, sem ficar a dever qualquer compensação.



Artigo 7 – Obrigações do Cliente

7.1. O Cliente compromete-se a fornecer à Nodalview todas as informações necessárias com vista a garantir a execução correta da encomenda.

7.2. É da responsabilidade do Cliente verificar, antes da encomenda, a compatibilidade do seu dispositivo (smartphone, câmera 360, DSLR, drone) com a Aplicação da Nodalview. Está disponível uma lista de compatibilidade em www.nodalview.com.

7.3. O Cliente abster-se-á de fornecer acesso à sua conta pessoal a utilizadores não autorizados, que não pertençam à sua empresa, ou a um número de utilizadores mais elevado do que o indicado no Formulário de encomenda, e de utilizar o Serviço fora do âmbito das suas próprias atividades.

7.4. Se o Cliente pretender implementar um serviço para a realização de fotografias e/ou visitas virtuais em nome de terceiros, entrará previamente em contacto com a Nodalview para acordar um plano tarifário ajustado. A Subscrição não pode, em circunstância alguma, ser escolhida pelo Cliente para um serviço de realização de fotografias e/ou visitas virtuais em nome de terceiros.



Artigo 8 - Proteção da privacidade e direitos relativos aos conteúdos importados e divulgados

8.1 O Cliente declara ter obtido todos os direitos e autorizações necessárias que lhe permitam alojar e disseminar as fotografias na Aplicação.

8.2. Salvo consentimento das pessoas interessadas, o Cliente compromete-se a ocultar ou tornar vagas, em particular, com ferramentas informáticas postas à sua disposição pela Nodalview, as partes das fotografias que contenham informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.

8.3. Por conseguinte, a Nodalview não pode ser considerada responsável pelo conteúdo das fotografias divulgadas pelo Cliente, sendo que este último isenta a Nodalview contra cada ação judicial, queixa, alegação, reclamação ou oposição em nome de cada pessoa que invoque um direito, nomeadamente de proteção da privacidade, direitos de autor ou um ato de concorrência desleal, relativamente a todas as fotografias ou parte das mesmas ("Elementos Garantidos").

8.4. O Cliente compromete-se a suportar todos os custos de qualquer natureza, incluindo os honorários dos advogados, incorridos pela Nodalview, bem como todas as possíveis condenações e/ou acordos transacionais e danos pronunciados contra si, e a indemnizar totalmente pelos danos sofridos. A presente garantia permanecerá em vigor após a rescisão do contrato, por qualquer motivo, e isto continuará a aplicar-se durante um prazo igual à proteção jurídica dos direitos nos Elementos Garantidos.

8.5. Em caso de divulgação pelo Cliente de informações e/ou fotografias contrária à ordem pública ou aos bons costumes, ou em caso de receção de uma queixa de terceiros, a Nodalview reserva-se o direito de parar imediatamente a sua divulgação.

Além disso, a Nodalview reserva-se o direito de suspender ou rescindir o contrato em prejuízo do Cliente.



Artigo 9 – Processamento de dados pessoais

9.1. Os dados do Cliente são recolhidos e mantidos pela Nodalview para os seguintes efeitos:

• Execução de encomendas (processamento necessário para a execução do contrato);

• Gestão de clientes (processamento necessário para a execução do contrato);

• Atividades de marketing para fornecer informações e promover os produtos da Nodalview (interesse legítimo de promover as suas atividades junto do Cliente).

9.2. Um Cliente que não pretenda ser abordado pela Nodalview no âmbito de ações de marketing diretas pode, em qualquer momento, e dirigindo-se à Nodalview, opor-se ao Processamento.

9.3. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 sobre a proteção de dados, o Cliente pode solicitar à Nodalview o acesso aos seus dados pessoais, a correção desses dados (caso se encontrem incorretos, incompletos ou não sejam relevantes), a limitação do processamento ou o cancelamento dos seus dados.

O Cliente também tem direito à portabilidade dos seus dados pessoais durante todo o processamento dos dados pela Nodalview, na sequência das modalidades previstas pelo artigo 12 ("Exportação, portabilidade e reversibilidade") dos TCV.

9.4. O Cliente também tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade de controlo competente



Artigo 10 – Vigência e rescisão do contrato

10.1. Início do contrato

O contrato entra em vigor no momento do Pagamento.

10.2. Fim do contrato

10.2.1. "Pacote"

No caso de um "Pacote", o contrato termina na data mais próxima do seguinte:

- a data de término do período de seis (6) meses a contar da exaustão de todas as unidades pelo Cliente, a menos que seja renovado preliminarmente;

- na data de término de um período de um (1) ano a contar da última ligação do Cliente à sua conta pessoal. Neste último caso, mesmo que não tenham sido consumidas todas as unidades, estas serão consideradas perdidas.

O Cliente será notificado através de um aviso, dois (2) meses antes do término do período, para o informar acerca da situação. Se não existir resposta antes do término do período, o contrato terminará e as unidades serão perdidas.

10.2.2. Subscrição

No caso de uma Subscrição, o contrato termina na seguinte data de término anual na sequência de uma notificação de rescisão efetuada pelo Cliente.

O contrato será prorrogado tacitamente na data de término para o mesmo período, exceto se uma das Partes enviar uma notificação, o mais tardar dois (2) meses, antes da data de término do contrato através de carta registada ou e-mail com aviso de receção.

Em caso de rescisão antecipada do contrato pelo Cliente, o Cliente pagará todas as quantias devidas para o restante período contratual.

10.2.4. Na medida do permitido pela legislação, o contrato termina automaticamente quando uma das Partes suspender as suas operações, se tornar insolvente ou declarar falência, for dissolvida ou objeto de um processo semelhante.

10.2.5. A contar da data de rescisão, as ligações publicadas referentes às fotografias e/ou visitas do Cliente permanecerão ativas por um período de um (1) ano, apenas para efeitos de visualização. No termo do período, a Nodalview compromete-se a destruir as fotografias a pedido do Cliente.

10.2.6. No final do contrato, o Cliente manterá acesso ao seu espaço pessoal por um período de três (3) meses, para consultar ou transferir as suas imagens. No termo deste período de três (3) meses, o acesso à sua conta pessoal será negado.



Artigo 11 – Exportação, portabilidade e reversibilidade

As fotografias e panorâmicas do Cliente podem ser exportadas do seu espaço pessoal no site da Nodalview para uma área de armazenamento à sua escolha, devendo entender-se que a montagem das panorâmicas na visita e os seus melhoramentos (hotspots, setas de navegação, etc.) não são exportáveis.

Em caso de exportação fora dos servidores da Nodalview, cada sincronização adicional entre o conteúdo alojado nos servidores da Nodalview e o conteúdo transferido parece ser tecnicamente impossível para a Nodalview e continua, assim, a ser da responsabilidade do Cliente.



Artigo 12 – Rescisão em caso de infração

12.1. Em caso de infração pelo Cliente de uma das suas obrigações contratuais, e depois de efetuar uma notificação de infração que continue por solucionar durante cinco (5) dias consecutivos, a Nodalview reserva-se o direito de suspender os seus serviços ou rescindir o contrato em prejuízo do Cliente, sem que este último possa requerer qualquer reembolso ou montante, em particular, pela perda das suas fotografias ou panorâmicas.

12.2. Em caso de resolução do contrato devido ao incumprimento pelo Cliente das suas obrigações, as quantias referidas no artigo 3.4.2. serão aplicáveis e aumentadas por custos administrativos e compensação por todas as perdas, danos, custos e despesas incorridas pela Nodalview na sequência de uma infração por parte do Cliente ou dos seus funcionários, incluindo mas não se limitando a honorários dos advogados e despesas jurídicas razoáveis.



Artigo 13 – Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual na Aplicação são propriedade exclusiva da Nodalview. O Cliente não pode reivindicar qualquer direito de propriedade intelectual e não obtém quaisquer direitos além dos expressamente referidos no contrato.

Salvo indicação em contrário no Formulário de encomenda, a Nodalview concede ao Cliente, e se necessário, aos utilizadores autorizados, durante a vigência do Acordo e conforme as condições tarifárias estipuladas no Formulário de encomenda, uma licença de utilizador pessoal, não exclusiva e não transferível da Aplicação.

Os dados e as fotografias permanecem propriedade do Cliente que as comunicar, com a exceção das alterações realizadas às fotografias com a ajuda de ferramentas.



Artigo 14 – Responsabilidade

14.1. A Nodalview não é responsável, de forma alguma, por danos considerados indiretos, tais como, sem qualquer limitação, perda de dados, danos financeiros ou comerciais, perda de lucros, aumento de custos gerais, perturbação de planeamento.

14.2. A Nodalview não pode, em caso algum, ser considerada responsável por quaisquer danos resultantes do incumprimento de obrigações por parte do Cliente.

14.3. Se qualquer recurso/reclamação se demonstrasse bem fundamentada por força de uma decisão judicial se ter tornado definitiva e vinculativa e que poderia ser exercida contra a Nodalview, a responsabilidade da Nodalview seria limitada à quantia da Subscrição anual do Cliente ou ao valor do "Pacote" na sequência da fórmula escolhida pelo Cliente.



Artigo 15 - Diversos

15.1. Disposições nulas ou não cumpridas

O não exercício por qualquer das Partes dos respetivos direitos não será considerado, em circunstância alguma, uma renúncia dos mesmos ou uma restrição dos seus direitos e obrigações.

A nulidade de qualquer das cláusulas dos presentes termos e condições de venda ou dos contratos especiais celebrados com o Cliente não anulam as outras cláusulas.

15.2. Escolha de um endereço para o serviço

Para efeitos da execução do contrato, o Cliente escolhe um endereço para o serviço no endereço indicado no Formulário de encomenda.

A Nodalview escolhe, no que lhe diz respeito, um endereço para o serviço no endereço da sua sede social.

15.3. Notificações

Todas as notificações podem ser realizadas de forma válida por e-mail com aviso de receção ou por carta registada. O endereço de e-mail do Cliente é o mencionado no Formulário de encomenda.

15.4. Subcontratação

A Nodalview reserva-se o direito de recorrer à subcontratação para a realização das suas obrigações ao abrigo dos presentes TCV.

15.5. Independência das Partes

Nenhuma disposição dos presentes TCV será considerada suscetível de gerar a criação de uma parceria ou uma associação entre as Partes.



Artigo 16 – Legislação aplicável – Tribunais competentes

Os presentes TCV são regidos pela legislação belga. Qualquer litígio relativo aos presentes TCV que não possa ser resolvido de forma amigável será resolvido exclusivamente pela comarca judicial da sede social da Nodalview.

Todavia, a Nodalview reserva-se o direito de citar o Cliente antes de qualquer outro tribunal competente, de acordo com a legislação de aplicação geral.